Taxa sobre o “permesso”. Inca e Cgil entram com recurso no Tar

Os sindicatos pedem o cancelamento do decreto que instituiu a contribuição que “evidencia a injustiça e a ilegitimidade constitucional”

A taxa da permissão de estadia acaba no Tribunal graças a um recurso, apresentado no dia 22 de fevereiro, pela Confederação Geral Italiana do Trabalho (Cgil ) e pelo Instituto Nacional Confederal de Assistência (Inca) ao Tribunal Administrativo do Lazio (TAR).

Os sindicatos, que sustentam que a taxa evidencia a injustiça e a ilegitimidade constitucional, pedem a suspensão do decreto 304 de 6 de outubro de 2011 até o pronunciamento de uma sentença pelo respectivo Tribunal.

Para a Secretária da Cgil, Vera Lamonica, e a presidenta do Inca, Morena Piccini, “o tributo cobrado dos imigrantes incide sobre pessoas e penaliza principalmente os trabalhadores temporários”.

De acordo com a sindicalistas, apenas uma mínima parte dos recursos financeiros colhidos será destinada à melhoria dos processos administrativos, enquanto a maior parte deverá ser revertida ao fundo de repatriamento e às medidas de pública segurança. Isto, segundo Lamonica e Piccini, significa que “os custos das políticas de combate à imigração irregular passam a ser debitados às pessoas que se empenham para permanecer na regularidade e já estão inseridas em um processo de integração”. 

Fonte: Agora Noticias